Conte até Dez

Burocracia brasileira prejudica ONGs sérias e favorece fraudes

A falta de uma legislação específica para o terceiro setor cria uma situação paradoxal no Brasil. Organizações não governamentais cuja atuação é reconhecidamente ética e séria enfrentam diversos entraves burocráticos para trabalhar. Já ONGs de origem duvidosa se aproveitam da inexistência de fiscalização e frequentemente se envolvem em casos de corrupção.

Na falta de um “estatuto do terceiro setor”, outras legislações são aplicadas, o que não reconhece a especificidade das organizações. As ONGs no país são definidas como associações ou fundações juridicamente. Nas fundações é mais difícil ocorrer desvio de verba porque há uma fiscalização constante do Ministério Público (MP). Já as associações só são auditadas quando há algum tipo de denúncia, o que facilita a prática de fraudes.

As instituições sérias enfrentam verdadeiro martírio para conseguir determinadas qualificações do governo para mostrar que são idôneas. Para conseguir o certificado de utilidade pública federal, por exemplo, há uma série de exigências que, às vezes, demandam anos para serem cumpridas. Mas, paradoxalmente, quem quer fraudar tem relativa facilidade.

Exemplos

Enquanto, por exemplo, integrantes de uma entidade de Londrina foram presos no início do mês acusados de desviar milhões de reais dos cofres públicos, a Pastoral da Criança precisou abrir uma sede no Uruguai para dar continuidade ao trabalho da médica Zilda Arns, que morreu no Haiti em janeiro do ano passado.

Uma das últimas realizações de Zilda foi criar a Pastoral da Criança Internacional. O objetivo era levar a bem sucedida experiência no Brasil para outras nações pobres. Mas, em 2008, a entidade enfrentou dificuldades por causa da burocracia brasileira. A instituição se viu obrigada a sair do país – e encarecer os custos do trabalho – porque não podia enviar recursos ao exterior.

Professor de Direito Admi­­nis­­­­­trativo da Universidade de São Paulo, Gustavo Justino de Oliveira argumenta que, em função da falta de legislação, as ONGs vivem uma verdadeira insegurança jurídica no país. “Há uma lacuna que faz com que, às vezes, a mesma regra aplicada a uma empresa valha para as ONGs. Por outro lado, muito dos escândalos hoje ocorrem em função da falta de leis.” Oliveira lembra que as instituições do terceiro setor cumprem papel essencial na consolidação da democracia brasileira.

Para a procuradora Isabel Claudia Guerreiro, coordenadora do centro de apoio do terceiro setor do Ministério Público do Paraná, existe dificuldade para fiscalizar. Quando a instituição, por exemplo, recebe repasses de dinheiro público há fiscalização, mas somente aquele determinado repasse será auditado. Ela afirma que, além de melhorar o monitoramento financeiro, é preciso atentar se a ONG atingiu a finalidade estipulada no convênio com o poder público.

Futuro

Diretor-executivo do Instituto Pro Bono, o advogado Marcos Fuchs diz que as ONGs precisam se profissionalizar e os advogados também precisam se especializar no terceiro setor. O Instituto Pro Bono tem o objetivo de disseminar entre a classe jurídica a prestação de serviços gratuitos para associações e fundações. Segundo ele, é preciso mudar a cultura da filantropia no Brasil e para isso é preciso alterar a legislação e trazer benefícios para quem ajuda.

Ivo Les-Baupin, diretor da Associação Brasileira de Orga­­nizações Não Governa­­mentais, diz que é uma demanda do setor a criação de um marco regulatório, mas há também outros pontos. Uma grande reivindicação das entidades é a criação de uma lei que estabeleça um porcentual do orçamento para ser doado às instituições, que não ficariam sujeitas a mudanças de governo e questões políticas.

fonte: gazetadopovo

Dia das Crianças em Teresina

Neste ultimo dia 12 de Outubro em Teresina o dia das crianças não foi muito atrativo, pois o comentário era o fim do mundo. Crianças de Teresina e do interior estavam com medo até de sair de casa.
Mas o Centro Assistencial Betel, não poderia deixar de lado uma grande data especial para todas as crianças da vila irmã Dulce. Preparou uma grande festa com mais de 150 crianças com muito lanche e brindes para criançada.

Crianças que muitas vezes não tem o que comer na sua casa e se alimenta no ceasb, muitas precisam de ajuda e apoio.
Você pode entrar em contato com gente e fazer sua boa ação.

A Semel marcou presença na Palitolândia Vila irmã Dulce no Centro Assistencial Betel

O Centro Assistencial Betel - Ceasb em parceria com a Semel veio trazer esporte e lazer a crianças e adolescentes na Vila Irmã Dulce. Brincadeiras e muito mais.
Com a turma da alegria e o trenzinho da Semel foi um sucesso entre a garotada.....

Manhã de Lazer e esporte no Centro Assistencial Betel - Ceasb

O Centro Assistencial Betel - Ceasb vem trazendo alegria e felicidades a crianças e adolescentes da comunidade Vila Irmã Dulce Palitolandia, não é que dia 15 de Abril de 2012, a equipe de lazer da prefeitura de Teresina - Semel estará conosco repetindo a dose... para criançada. O Presidente da entidade Marcos Paulo agradece a  todos os colaboradores e voluntario do evento.

Venha e participe...

Elmano inaugura Conselho Tutelar e Creas na zona Sul

 

O serviço de assistência social passa a ser realizado de forma reforçada na zona Sul de Teresina. Isso porque, o prefeito Elmano Férrer inaugurou nesta sexta (23) as novas instalações do Centro de Referência Especializada em Assistência Social - Sul (Creas-Sul) e do III Conselho Tutelar de Teresina, que era o único da cidade que ainda não possui uma sede própria. O atendimento à população inicia na próxima segunda (26) das 8h às 18h.

Os dois serviços estão sendo ofertados na antiga sede da União Artística Operária de Teresina, situada na Rua João Virgílio, nº 1414, bairro Vermelha, zona Sul. O espaço foi cedido à Prefeitura de Teresina por 20 anos em regime de comodato. A obra de reforma e requalificação da União Artística custou R$ 134.671, recursos provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).

Todos os serviços oferecidos estão ligados à Secretaria de Assistência Social e devem abranger não só os moradores da Vermelha, como também as demais comunidades adjacentes. Durante a solenidade de inauguração, o prefeito Elmano Férrer lembrou que em sua gestão tem vencido muitos obstáculos e realizando importantes conquistas na área da assistência social. "Essa obra que estamos entregando hoje é mais uma de um conjunto de investimentos que temos realizados no bairro Vermelha. Já entregamos uma nova iluminação da praça, estamos pavimentando em asfalto várias ruas e vamos revitalizar o mercado público do local. Estamos construindo uma nova Vermelha", disse Elmano.

De acordo com a secretária municipal do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, Graça Amorim, a administração municipal dá mais um passo no projeto de ampliação dos serviços assistenciais. Ela detalha que Teresina atualmente conta com 51 unidades de assistência social básica e especial direta, incluindo zona urbana e rural. O Creas vai abranger a área de violação de direitos, e o Conselho Tutelar a defesa desses direitos da região.

Novo Código Penal será mais rigoroso com motorista que mata embriagado ou em alta velocidade

 

O anteprojeto do novo Código Penal deve enquadrar na modalidade de “culpa gravíssima” os homicídios de trânsito cometidos por motoristas em situações de embriaguez, disputa de racha ou excesso de velocidade. O motorista, nesses casos, poderá será punido com prisão de quatro a oito anos. Hoje, as mortes no trânsito costumam ser julgadas como homicídio culposo, com pena de um a três anos.
A medida foi uma das inovações aprovadas pela comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto, em reunião nesta sexta-feira (9). Nesta primeira rodada de votação de pontos do texto, os juristas trataram dos crimes contra a vida, inclusive o aborto, a honra e a dignidade sexual.
– Foi um debate sobre temas previamente discutidos na comissão, inclusive em audiências públicas, com eficácia espetacular nos resultados – comentou ao fim dos trabalhos o presidente da comissão, ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, que atua como relator da comissão, disse que a classificação como “culpa gravíssima” para o homicídio no trânsito nas três situações – embriaguez, alta velocidade e racha – foi uma solução “moderada e razoável” para a criminalidade no trânsito, problema que disse “afligir a sociedade brasileira”.
Conforme explicou, nos crimes culposos há o reconhecimento de que não houve a intenção de matar. No entanto, a pena máxima de três anos de prisão vem motivando crescente pressão social para o enquadramento de motoristas que dão causa a acidentes com morte na modalidade de crime doloso, com pena de 6 a 20 anos de prisão.
– A solução prevista dispensa a necessidade de levar o fato a júri popular, porque, não sendo considerado crime doloso contra a vida, o juiz singular poderá decidir – destacou ainda o relator.
Homicídio qualificado
Luiz Carlos Gonçalves salientou que a figura do “homicídio qualificado” foi totalmente redesenhada, o que permitirá agravar as penas de crimes que hoje estão sendo penalizados de forma branda. São exemplos os homicídios no contexto da violência doméstica e os associados a questões de preconceito de gênero, identidade sexual e contra a pessoa com deficiência. As modalidades agora são consideradas qualificadas, com penas de até 30 anos.
O relator negou, no entanto, que o trabalho da comissão esteja convergindo para o aumento generalizado de penas. Ele disse que as decisões estão sendo adotadas por uma comissão “plural”, que compreende diferentes linhas de visão.
Infanticídio
Outro ponto destacado pelo relator foi a solução para a questão do infanticídio. Ele observou que, nas condições atuais, a pessoa que ajuda a mulher em estado puerperal (pós-parto) a cometer o crime não vem sendo adequadamente penalizada. Com as alterações aprovadas, no entanto, quem auxiliar a mulher no cometimento do crime não poderá mais se valer da situação de fragilidade da mãe: responderá por homicídio, e não mais por infanticídio.
– É uma situação que leva a uma grave injustiça e foi corrigida – comentou.
Gorette Brandão

Fonte: Agência Senado