Os direitos a que todo cidadão precisa ter acesso
Os direitos a que todo cidadão precisa ter acesso são seus direitos civis, políticos e sociais:
. OS DIREITOS CIVIS: são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei; incluem as garantias de ir e vir, de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizar-se, de usufruir de privacidade no lar e na correspondência pessoal, de obter julgamento justo e legítimo na ocorrência de delitos. O seu suporte institucional é a divisão dos poderes - executivo, legislativo e judiciário.
. OS DIREITOS POLÍTICOS: são os direitos de participação dos cidadãos no governo da sociedade; suas principais instituições são os partidos políticos e o parlamento livre e representativo e seus instrumentos mais importantes são o voto.
. OS DIREITOS SOCIAIS: são os direitos de participação dos cidadãos na distribuição da riqueza coletiva; através da educação, do trabalho, de um salário justo, da aposentadoria. Pode-se promover a redução dos excessos de desigualdades produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos - é o princípio da “justiça social” que norteia a ampliação dos direitos sociais nas sociedades contemporâneas.
A Cultura e os direitos do Cidadão
Promovendo a necessária ligação entre a Cultura e os Direitos dos cidadãos, destacamos abaixo, como a Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural, da UNESCO 2001, interpreta estes direitos. No Capítulo Diversidade Cultural e Direitos Humanos, artigos exclusivos garantem, a partir da cultura, o acesso de todos à cidadania. São eles os artigos 4, 5 e 6, respectivamente:
. Os direitos humanos, garantias da diversidade cultural - A defesa da diversidade cultural é um imperativo ético, inseparável do respeito à dignidade humana. Ela implica o compromisso de respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais, em particular os direitos das pessoas que pertencem a minorias e os dos povos autóctones. Ninguém pode invocar a diversidade cultural para violar os direitos humanos garantidos pelo direito internacional, nem para limitar seu alcance.
. Os direitos culturais, marco propício da diversidade cultural - Os direitos culturais são parte integrante dos direitos humanos, que são universais, indissociáveis e interdependentes. O desenvolvimento de uma diversidade criativa exige a plena realização dos direitos culturais, tal como os define o Artigo 27 da Declaração Universal de Direitos Humanos e os artigos 13 e 15 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Toda pessoa deve, assim, poder expressar-se, criar e difundir suas obras na língua que deseje e, em particular, na sua língua materna; toda pessoa tem direito a uma educação e uma formação de qualidade que respeite plenamente sua identidade cultural; toda pessoa deve poder participar na vida cultural que escolha e exercer suas próprias práticas culturais, dentro dos limites que impõe o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais.
. Rumo a uma diversidade cultural acessível a todos - Enquanto se garanta a livre circulação das idéias mediante a palavra e a imagem, deve-se cuidar para que todas as culturas possam se expressar e se fazer conhecidas. A liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação, o multilingüismo, a igualdade de acesso às expressões artísticas, ao conhecimento científico e tecnológico – inclusive em formato digital - e a possibilidade, para todas as culturas, de estar presentes nos meios de expressão e de difusão, são garantias da diversidade cultural.
A desigualdade no acesso à cultura é enorme. Existem muitos brasis na hora de falar de saneamento básico, qualidade de vida e acesso à cultura. A diferença entre as regiões é apenas uma das faces do pouco acesso à cultura, uma vez que ainda temos 75% da população brasileira analfabeta (65% funcional e 8% absoluta) .
Mas como transformar esta situação se os direitos culturais não recebem nem a mesma atenção que os direitos humanos? Jason Prado, diretor da ONG Leia Brasil
fonte:www.fatorbrasis.org
Em audiência pública, ontem, na Câmara dos Deputados, representantes de conselhos nacionais sugeriram o aperfeiçoamento do PL 7672/10, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes.
